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Termos de Uso
×TERMO DE USO SERVIÇO DE PAGAMENTO
O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, a FLEXPAG TECNOLOGIA E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A "FLEXPAG", sociedade anônima, com sede em Recife/PE na RUA BARÃO DE SOUZA LEÃO, nº 425, Sala 710, Recife, CEP 51.030-300, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.870.413/0001.88.
O uso deste serviço está condicionado à aceitação dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.
Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar de acordo com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas. O usuário entende e reconhece que este Termo de Uso e a Política de Privacidade e Proteção de Dados têm a natureza jurídica de um contrato e concorda que o aceite implicará em sua vinculação aos termos e condições que constam nestes documentos. Caso não concorde com estes Termos e Condições de Uso ou com a Política de Privacidade, o usuário deve abster-se de se cadastrar e utilizar a Plataforma FLEXPAG.
1. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO
Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:
CÓDIGOS MALICIOSOS: São qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
INTERNET: Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
SÍTIOS E APLICATIVOS: Sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
TERCEIRO: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
USUÁRIO(S): são pessoas físicas ou jurídicas que acessam e navegam no(s) site(s) da FLEXPAG.
USUÁRIO(S)/CLIENTE(S): pessoa física ou jurídica que criou a Conta de Usuário para utilizar os serviços e funcionalidades oferecidos pela FLEXPAG por meio de sua Plataforma.
2. DAS PARTES
FLEXPAG TECNOLOGIA E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima com sede em Recife/PE na RUA BARÃO DE SOUZA LEÃO, nº 425, Sala 710, Recife, CEP 51.030-300, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.870.413/0001.88, doravante denominada simplesmente CONTRATADA e a pessoa física ou jurídica qualificada no cadastro, doravante denominada CONTRATANTE.
CONSIDERANDO QUE a CONTRATADA é uma empresa de processamento de pagamentos;
CONSIDERANDO QUE a CONTRATADA desenvolveu uma tecnologia e plataforma denominada FLEXPAG que permite a realização de pagamentos de contas de concessionárias de serviços públicos;
RESOLVEM AS PARTES celebrar o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.
3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
A CONTRATANTE, ao inserir os dados da conta da concessionária de serviço público para pagamento, poderá optar pela forma de pagamento que utilizará, dentro das opções fornecidas pela CONTRATADA.
Os serviços de pagamento contratados pela CONTRATANTE serão debitados pela CONTRATADA, conforme seleção da forma de pagamento, sendo elas cartão de crédito (pagamento individual, recorrência ou energia por assinatura), cartão de débito, auxílio emergencial e Pix, realizada pela própria CONTRATANTE no momento da realização de cada contratação dos serviços.
4. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
São obrigações da CONTRATANTE, além das demais previstas em outras partes deste contrato:
- Informar corretamente seus dados pessoais, de cartão de crédito, débito, auxílio emergencial, Pix e das contas de concessionárias de serviços públicos
- Utilizar senhas e logins seguros e não os compartilhar com ninguém
- Manter seus dados atualizados no cadastro
- Utilizar apenas cartões de crédito, débito, auxílio emergencial e Pix próprios em seu cadastro
5. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA:
- Prestar suporte técnico nos limites do que foi contratado
- Realizar o pagamento das contas de concessionárias de serviços públicos
- Se comprometer a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais
6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A Política de Privacidade e Proteção de Dados estabelecida pela FLEXPAG trata da utilização de dados pessoais. Para mais informações acesse nossa política de privacidade.
7. MUDANÇAS NO TERMO DE USO
A FLEXPAG se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços prestados.
8. INFORMAÇÕES PARA CONTATO
Em caso de dúvidas relacionadas aos serviços prestados pela CONTRATADA, entre em contato através dos nossos canais de atendimento.
9. FORO
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pelo Tabelionato Figueiredo 8º Ofício de Notas do Recife.
10. CONTROLE DE APROVAÇÃO E ALTERAÇÃO DO DOCUMENTO
Responsável pela Elaboração: Flávia Lima – Área de Compliance
Responsável pela Revisão: Danilo Moura - Jurídico
Responsáveis pela Aprovação: Mariana de Almeida Chaves de Souza, Henrique Almeida Chaves
| Versão | Alterações | Data |
|---|---|---|
| 01 | Emissão Inicial | 20/09/2021 |
| 02 | Revisão geral no documento | 18/11/2022 |
| 03 | Alteração na Descrição dos Serviços | 03/01/2023 |
Política de Privacidade
×POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Esta Política de
Privacidade tem como objetivo regular os tratamentos dos seus Dados Pessoais
pela FLEXPAG TECNOLOGIA E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 04.870.413/0001-88, com sede
comercial à Rua Barão de Souza Leão, 425, Sala 710, Edifício Pontes
Corporate Center, Boa Viagem, Recife - PE, 51.030-300, na plataforma
denominada FLEXPAG ("Plataforma"), ("FLEXPAG").
1.DEFINIÇÕES Todas as expressões iniciadas com letra
maiúscula nesta Política devem ser entendidas conforme as definições abaixo,
tanto no plural quanto singular:
AGENTES DE TRATAMENTO: O
controlador e o operador.
ANONIMIZAÇÃO: Utilização de meios
técnicos, razoáveis e disponíveis no momento do tratamento de dados
pessoais, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação,
direta ou indireta, a um indivíduo.
BANCO DE DADOS: Conjunto
estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em
suporte eletrônico ou físico.
CONSENTIMENTO: Manifestação livre,
informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus
dados pessoais para uma finalidade determinada.
CONTA DE USUÁRIO:
registro e identificação do Usuário, com usuário/login e senha de acesso à
Plataforma.
CONTROLADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito
público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de
dados pessoais.
CONTEÚDO DE USUÁRIO: Dados Pessoais e documentos
do Usuário, nos termos da LGPD;
CONTEÚDO: Atividades, gráficos,
tabelas, serviços ou materiais de apoio, os quais incluem, mas não se
limitam a questionários, apresentações, imagens, textos, layouts, esquemas,
ilustrações, documentos, clipes de áudio e vídeo, HTML, formulários para
geração de documentos eletrônicos, softwares e outros arquivos disponíveis
na Plataforma.
DADO ANONIMIZADO: Dado relativo a um titular que
não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos
razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
DADO
PESSOAL: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou
identificável.
DADO PESSOAL SENSÍVEL: Dado pessoal sobre origem
racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a
sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando
vinculado a uma pessoa natural.
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
("DPO"): Pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente de
Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os
titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
INFORMAÇÕES NÃO AUTORIZADAS: Informações ou atividades que o
Usuário não deve disponibilizar, enviar, carregar, transmitir ou realizar
por meio da Plataforma.
INFRAESTRUTURA DIGITAL: Todos os
softwares, servidores, serviços, bases de dados e outros componentes que
viabilizam a operação e o funcionamento da Plataforma, conforme definida
abaixo, por parte da FLEXPAG.
LGPD: Lei Geral de Proteção
de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
NOTIFICAÇÕES:
Comunicados, avisos e mensagens enviados ao Usuário, seja via e- mail ou via
mensageiro eletrônico da Plataforma.
OPERADOR: Pessoa natural ou
jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados
pessoais em nome do controlador.
PLATAFORMA: Software e interface
interativa de propriedade da FLEXPAG que suporta todos os serviços e
funcionalidades disponíveis ao Usuário, conforme definidos abaixo, a qual
poderá ser disponibilizada em formato de tecnologia web, aplicativos móveis,
POS, Totem, link de pagamento, QR Code, dentre outros meios, a exclusivo
critério da FLEXPAG.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE
DADOS: Este documento.
SITE: Conjunto de hipertextos
administrado pela FLEXPAG e acessível via rede mundial de
computadores a partir do seguinte link: https://www.FLEXPAG.com .
SITE FLEXPAG: É o conjunto de páginas que compõem a
PLATAFORMA, por meios das quais são captados os dados do Usuário. Ao
fornecer seus dados para qualquer das páginas que compõem a PLATAFORMA,
aplicam-se automaticamente as condições contratadas neste instrumento.
SITE CLIENTE: Conjunto de páginas que compõem a PLATAFORMA de
pagamento das empresas clientes da FLEXPAG, tais quais distribuidoras
de energia, água, saneamento, gás, Telecom, Detrans e tributos, por meio das
quais são captados os dados dos usuários. Ao fornecer seus dados para
qualquer das páginas dos clientes FLEXPAG, aplicam-se automaticamente
as condições contratadas neste instrumento.
TITULAR DOS DADOS:
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento.
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS: Transferência
de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o
país seja membro.
TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada
com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração. A presente definição para Tratamento de Dados Pessoais coincide
com a definição trazida pela LGPD.
USO COMPARTILHADO DE DADOS:
Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados
pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos
e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre
esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma
ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou
entre entes privados.
USUÁRIO(S): São pessoas físicas ou
jurídicas que acessam e navegam no(s) site(s) da FLEXPAG.
USUÁRIO(S)/CLIENTE(S): Pessoa física ou jurídica que criou a
Conta de Usuário para utilizar os serviços e funcionalidades oferecidos pela
FLEXPAG por meio de sua Plataforma.
WEB OU INTERNET: É a
rede que conecta computadores por todo o mundo.
2.
ABRANGÊNCIA
Esta "Política de Privacidade e Proteção de
Dados Pessoais" abrange os tratamentos de dados realizados pela
FLEXPAG nas informações e Dados Pessoais coletados, quando o Usuário
utiliza o Site FLEXPAG.
O Usuário declara conhecer e aceitar os
termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é
indispensável à utilização do Site FLEXPAG e da PLATAFORMA.
3. APLICAÇÃO
Através desta Política de Privacidade e
Proteção de Dados, a FLEXPAG informa ao público em geral, qual a
natureza, o âmbito e a finalidade dos Dados Pessoais que recolhe, usa e
processa. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta
política, dos direitos que detêm.
4. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO
DE DADOS PESSOAIS
Esta Política de Privacidade foi elaborada em
conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil
da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais).
A FLEXPAG se
compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal
norma:
a. Finalidade: realização do tratamento para
propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem
possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas
finalidades;
b. Adequação: compatibilidade do tratamento com as
finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
c. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para
a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes,
proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de
dados;
d. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta
facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como
sobre a integralidade de seus dados pessoais;
e. Qualidade dos
dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e
atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da
finalidade de seu tratamento;
f. Transparência: garantia, aos
titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a
realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados
os segredos comercial e industrial;
g. Segurança: utilização de
medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de
acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou difusão;
h. Prevenção: adoção de
medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de
dados pessoais;
i. Não discriminação: impossibilidade de
realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
j. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo
agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e
o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da
eficácia dessas medidas.
5. CONTROLADOR
A quem competem
as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado nos
serviços prestados pela FLEXPAG.
A Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais define como controlador, em seu Art. 5º, inciso VI, a pessoa
natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Para os
serviços prestados de acesso à plataforma FLEXPAG de propriedade da
CONTRATADA e a prestação, pela CONTRATADA de serviços de
pagamento de contas de concessionárias de serviços públicos, as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da
FLEXPAG TECNOLOGIA E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
6. ENCARREGADO
A Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais define como encarregado, em seu Art. 5º, inciso VIII, a pessoa
indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação
entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD).
Para os serviços prestados pela
FLEXPAG, o responsável por atuar como canal de comunicação entre o
controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados é o Encarregado Henrique de Almeida Chaves.
O usuário poderá
entrar em contato por meio do e-mail dpo.lgpd@FLEXPAG.com , para
sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade e Proteção de
Dados ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizado
com fundamento na LGPD.
O Encarregado da FLEXPAG realizará o
primeiro contato em até 2 (dois) dias após o recebimento da solicitação.
O Encarregado da FLEXPAG responderá à solicitação dos
titulares dos Dados Pessoais em até 5 (cinco) dias por e-mail, exceto nos
casos de pedido de cópia completa dos referidos dados, hipótese em que a
resposta será concedida em até 15 (quinze) dias.
7. DIREITOS DOS
TITULARES DOS DADOS
O titular de dados pessoais possui os
seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD):
a. Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e
II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a
confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não
objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus
dados pessoais.
b. Direito de retificação (Art. 18, inciso III):
é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou
desatualizados.
c. Direito à limitação do tratamento dos dados (Art.
18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o
tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
d. Direito de oposição
(Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer
momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua
situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de
consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais.
e. Direito de portabilidade dos dados
(Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional,
observados os segredos comercial e industrial.
f. Direito de não ser
submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados
tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em
tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses,
incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal,
profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
8. DEVERES DOS TITULARES DOS DADOS
Todos os Usuários
desta Política têm o dever de contatar o Encarregado, quando da suspeita ou
da ocorrência efetiva das seguintes ações:
a. Operação de
tratamento de dados pessoais realizada sem base legal que a justifique;
b. Tratamento de dados pessoais sem a autorização por parte da
FLEXPAG no escopo das atividades que desenvolve;
c. Operação de
tratamento de dados pessoais que seja realizada em desconformidade com este
documento;
d. Eliminação ou destruição não autorizada pela
FLEXPAG de dados pessoais de plataformas digitais ou acervos físicos
em todas as instalações da Instituição ou por ela utilizadas;
e.
Qualquer outra violação desta Política ou de qualquer um dos princípios de
proteção de dados dispostos.
9. DADOS QUE SÃO TRATADOS
A
menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados pelo Site
FLEXPAG ou pelo atendimento ao Usuário da FLEXPAG são
obrigatórios, e o não fornecimento desses dados impossibilita o fornecimento
dos serviços ofertados pela FLEXPAG.
Os seguintes Dados
Pessoais serão tratados pela FLEXPAG ou por suas operadoras durante a
execução do contrato de prestação de serviços firmado entre o Usuário e a
FLEXPAG:
a. Nome;
b. E-mail;
c. CPF/CNPJ;
d. Número de telefone celular;
e. Endereço;
f. Login;
g.
Senha;
h. Dados do cartão de crédito (número, cvv, data de validade,
nome do titular);
i. Dados da fatura;
j. Localização do usuário;
k. Registro de acesso.
10. MINIMIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS
Os Dados Pessoais coletados pela FLEXPAG são
adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às
finalidades para as quais são tratados, conforme Art. 52 – VIII da LGPD.
11. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS
A forma como os seus
dados pessoais são coletados é indicada abaixo:
| Dados Tratados | Forma de Coleta de Dados |
|---|---|
| Nome Informado pelo usuário | Informado pelo usuário |
| E-mail Informado pelo usuário | Informado pelo usuário |
| Número de inscrição do CPF Informado pelo usuário | Informado pelo usuário |
| Endereço Informado pelo usuário | Informado pelo usuário |
| Número de telefone celular Informado pelo usuário | Informado pelo usuário |
| Login Informado pelo usuário | Informado pelo usuário |
| Senha Informado pelo usuário | Informado pelo usuário |
| Dados do cartão de crédito (número, CVV, datas de validade, nome impresso) | Informado pelo usuário |
| Dados da fatura | Informado pelo usuário ou coletado pelo aplicativo (caso seja autorizado) ou informado pelo usuário |
| Localização do usuário | Obtido ao utilizar o serviço após o aceite desta Política de Privacidade e caso o usuário permita |
| Registro do usuário | Obtido ao utilizar o serviço |
12. QUAL O TRATAMENTO REALIZADO E PARA QUAL FINALIDADE
| Dado | Tratamento | Finalidade |
|---|---|---|
| Acesso /Armazenamento | Autenticação do Usuário / Envio, pela FLEXPAG, de newsletters e/ou mensagens publicitárias de produtos e/ou serviços da FLEXPAG ou de seus parceiros comerciais. | |
| Número de inscrição do CPF/CNPJ | Acesso /Armazenamento | Identificação do usuário dentro do serviço |
| Número de telefone celular | Coleta /Comunicação | Comunicação com o Usuário |
| Endereço | Coleta /Comunicação | Comunicação com o Usuário |
| Login | Acesso /Armazenamento | Autenticação do Usuário |
| Senha | Acesso /Armazenamento | Autenticação do Usuário |
| Dados do cartão de crédito (número, CVV, datas de validade, nome impresso) | Coleta /Processamento / | Armazenamento |
| Dados da fatura | Coleta /Armazenamento | Processar pagamento de contas de concessionárias de serviços públicos |
| Localização do usuário | Coleta /Armazenamento | Autenticação do usuário. Melhorar e personalizar a experiência do usuário. |
A FLEXPAG assegura aos Usuários que nenhum Dado Pessoal e/ou informação será fornecido a terceiros sem o prévio consentimento do titular (exceto por obrigação legal) e que nenhum dos Dados Pessoais e/ou informações que nos seja fornecido será cedido, por via gratuita ou comercial, para empresas de marketing, podendo ser apenas utilizado pela própria FLEXPAG para divulgação de produtos operados por ela através da Plataforma, sejam estes produtos próprios ou de terceiros.
14. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
De acordo com o que permite o artigo 33 da LGPD, os seus Dados Pessoais poderão ser transferidos e tratados em outros países.
15. TEMPO DE RETENÇÃO DOS SEUS DADOS
A FLEXPAG manterá os Dados Pessoais apenas durante o prazo necessário para cumprir as finalidades para as quais eles são tratados, incluindo o que está previsto nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados, em nossos termos e contratos, visando o fornecimento de nossos serviços e o exercício de nossas atividades.
Os seus dados também serão mantidos para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, para o gerenciamento de riscos e para o exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais, nos termos da lei.
A FLEXPAG adota mecanismos de avaliação de prazos de retenção e, caso seja necessária, trabalharemos para reter os Dados Pessoais pelo menor tempo possível.
16. SEGURANÇA DO DADOS
Os serviços prestados pela FLEXPAG se comprometem a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O serviço utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
A FLEXPAG se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.
A FLEXPAG se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A Plataforma poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites, cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da FLEXPAG. Assim, a FLEXPAG recomenda aos Usuários que, ao serem redirecionados para sites externos, os Usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem os Dados Pessoais e/ou informações.
O acesso aos Dados Pessoais dos Usuários é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas pela FLEXPAG para o fim específico de executar os serviços ofertados e contratados à FLEXPAG.
17. COOKIES
Para fins administrativos e estatísticos a FLEXPAG pode obter dados com a instalação de uma "tag" (identificador) no Site FLEXPAG e demais dispositivos, que é conhecida como "cookie."
Os cookies servem para guardar informações das configurações que o Usuário fez no Site FLEXPAG, assim como, recebe e armazena automaticamente informações sobre as atividades advindas do navegador.
Caso Usuário deseje, ele poderá configurar o navegador para que notifique e recuse a instalação dos cookies opcionais, mas deve estar ciente que o bloqueio pode dificultar algumas ações de navegação.
Os cookies necessários para o funcionamento do site não poderão ser desativados, pois impossibilita a navegação e utilização do Site da FLEXPAG.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais. Todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis aos referidos cookies.
Eis a lista de cookies opcionais:
| Cookie | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
| _fbp | Anúncio | Este cookie é definido pelo Facebook para exibir anúncios no Facebook ou em uma plataforma digital alimentada pela publicidade do Facebook, depois de visitar o site. |
| fr | Anúncio | O Facebook define esse cookie para mostrar anúncios relevantes aos usuários, rastreando o comportamento do usuário na web, em sites que têm pixel do Facebook ou plugin social do Facebook. |
| _ga | Análise | O cookie ga, instalado pelo Google Analytics, calcula dadosde visitantes, sessões e campanhas e acompanha o uso do site para o relatório. |
| _gid | Análise | Instalado pelo Google Analytics, o cookie gid armazena informações sobre como os visitantes usam um site, ao mesmo tempo em que cria um relatório de análise do desempenho do site. Alguns dos dados coletados incluem o número de visitantes, sua fonte e as páginas que visitam anonimamente. |
| UserMatchHistory | Funcional | O LinkedIn define este cookie para sincronização de ID de anúncios do LinkedIn. |
| lang | Funcional | O LinkedIn define este cookie para lembrar a configuração do idioma de um usuário. |
| bcookie | Funcional | O LinkedIn define este cookie a partir de botões de compartilhamento do LinkedIn e marcas de anúncios para reconhecer o ID do navegador. |
| lidc | Funcional | O LinkedIn define o cookie lidc para facilitar a seleção do data center. |
| bscookie | Funcional | O LinkedIn define esse cookie para armazenar ações realizadas no site. |
| AnalyticsSyncHistory | Outro | Sem descrição |
| li_gc | Outro | Sem descrição |
| _gat | Desempenho | Este cookie é instalado pelo Google Universal Analytics para restringir a taxa de solicitação e, assim, limitar a coleta de dados em sites de alto tráfego. |
| Cookie | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
| _abck | Necessário | Este cookie é usado para detectar e defender quando um cliente tenta reproduzir.cookie. Este cookie gerencia a interação com bots online e toma as ações apropriadas. |
| ak_bmsc | Necessário | Este cookie é usado pela Akamai para otimizar a segurança do site, distinguindo-se entre humanos e bots. |
| bm_sz | Necessário | Este cookie é definido pelo provedor Akamai Bot Manager. É usado para gerenciar a interação com os bots online e ajuda na prevenção de fraudes. |
No caso de violação de Dados Pessoais, a FLEXPAG avaliará o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informará essa violação à autoridade competente.
19. MONITORAMENTO
Reitera-se que a FLEXPAG reconhece o seu compromisso em zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados, comprometendo-se a manter seu Programa de Conformidade da LGPD atualizado com as normas e recomendações emitidas pela ANPD ou outras autoridades competentes.
20. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A FLEXPAG se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços prestados pela FLEXPAG, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
| Histórico do Documento Normativo | ||
|---|---|---|
| Responsável pela Elaboração: | Flávia Lima - Compliance | |
| Responsável pela Revisão: | Danilo Moura - Jurídico | |
| Responsáveis pela Aprovação: | ||
| Diretoria Executiva | Mariana de Almeida Chaves de Souza Henrique Almeida Chaves |
|
| Versão | Alterações | Data |
| 01 | Emissão Inicial | 24/05/2021 |
| 02 | Inclusão das definições; Atualização dos tipos de dados coletados; Inclusão da lista de Cookies utilizados; Inclusão dos Deveres dos Usuários; Atualização do Encarregado de Proteção de Dados. |
11/08/2022 |
| 03 | Atualização da base legal para tratamento de dados; Inclusão do Controlador; Inclusão de como os dados são coletados e suas finalidades; Inclusão de transferência internacional de dados; Atualização do tempo de retenção; Inclusão da previsão de mudanças nesta Política |
18/11/2022 |